Número: 29/2022 |
| Data: 29/09/2022 Andamento: Projeto recebido. |
| Data: 29/09/2022 Andamento: Parecer Jurídico opinando pela tramitação do projeto. |
| Data: 30/09/2022 Andamento: Parecer Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Economia opinando pela tramitação do projeto. |
| Data: 03/10/2022 Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinando pela tramitação do projeto. |
| Data: 03/10/2022 Andamento: Projeto distribuído. |
| Data: 06/10/2022 Andamento: Projeto pautado para 1º Turno. |
| Data: 10/10/2022 Andamento: Projeto APROVADO EM 1º TURNO, por Unanimidade do plenário. |
| Data: 13/10/2022 Andamento: Projeto pautado para discussão em 2º Turno. |
| Data: 17/10/2022 Andamento: Projeto APROVADO EM 2º TURNO, por Unanimidade do plenário. Encaminhado para Sanção. |